REsp 1915623 - DECISAO

REsp 1915623 - DECISAO

Parties
Autora/recorrida: ASSOCIAÇÃO GRUPO DE APOSENTADOS ASSISTIDOS LILLY E LILLYPREV - GRAALL; Recorrente: ELI LILLY DO BRASIL LTDA; Réu: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Inépcia Da Inicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Civil Ilegitimidade Ativa Inépcia Da Inicial Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO GRUPO DE APOSENTADOS ASSISTIDOS LILLY E LILLYPREV - GRAALL

Autora/recorrida

ELI LILLY DO BRASIL LTDA

Recorrente

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 76, §2º, I e 932 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)