REsp 1249362 - ACORDAO

REsp 1249362 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão que violasse o art. 535, II, do CPC/73; aplicando sua jurisprudência, concluiu que a cooperativa (COOPCRED), embora destinatária de parte dos recursos, não possui legitimidade ativa para propor a cobrança da contribuição prevista nos arts. 144 do DL 3.855/41 e 64 da Lei 4.870/65, pois a sujeição ativa estava fixada no IAA e, com a sua extinção, a titularidade passou à União, cuja representação em execução da dívida ativa cabe à PGFN; reconheceu-se também que os embargos de declaração foram opostos para prequestionamento, afastando-se, por isso, a multa por caráter protelatório, e determinou-se a extinção do processo sem resolução do mérito por...

Parties
Autora/recorrida: COOPCRED - Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana e Agropecuaristas da Região Oeste Paulista; Ré/recorrente: ALCOAZUL S/A - Açúcar e Álcool
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Contribuição Prevista Nos Arts. 144 Do Decreto Lei 3.855/41 E 64 Da Lei 4.870/65, Embargos De Declaração, Multa Por Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Ilegitimidade Ativa Contribuição Prevista Nos Arts. 144 Do Decreto Lei 3.855/41 E 64 Da Lei 4.870/65 Embargos De Declaração Multa Por Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Parties

COOPCRED - Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana e Agropecuaristas da Região Oeste Paulista

Autora/recorrida

ALCOAZUL S/A - Açúcar e Álcool

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535, II, do CPC/73
  2. 2 legitimidade ativa da cooperativa para cobrar a contribuição prevista nos arts. 144 do DL 3.855/41 e 64 da Lei 4.870/65
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 aos embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão que violasse o art. 535, II, do CPC/73; aplicando sua jurisprudência, concluiu que a cooperativa (COOPCRED), embora destinatária de parte dos recursos, não possui legitimidade ativa para propor a cobrança da contribuição prevista nos arts. 144 do DL 3.855/41 e 64 da Lei 4.870/65, pois a sujeição ativa estava fixada no IAA e, com a sua extinção, a titularidade passou à União, cuja representação em execução da dívida ativa cabe à PGFN; reconheceu-se também que os embargos de declaração foram opostos para prequestionamento, afastando-se, por isso, a multa por caráter protelatório, e determinou-se a extinção do processo sem resolução do mérito por...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/73
  • Julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam da COOPCRED