AREsp 1651167 - DECISAO

AREsp 1651167 - DECISAO

Reconheceu-se a preclusão pro judicato quanto à alegação de ilegitimidade ativa por ter sido decidida na fase de conhecimento, de modo que não cabe rediscutir a matéria; além disso, a apólice de seguro-garantia apresentada não se equipara ao depósito voluntário em juízo previsto no art. 520 do CPC/2015, razão pela qual mantém-se a aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Art. 523 Do Cpc/2015 Multa
Processual Civil Seguros Ilegitimidade Ativa Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Art. 523 Do Cpc/2015 Multa

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão sobre alegação de ilegitimidade ativa
  2. 2 incidência da multa do art. 523 do CPC/2015 no cumprimento de sentença
  3. 3 se o seguro-garantia se confunde com depósito judicial previsto no art. 520 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a preclusão pro judicato quanto à alegação de ilegitimidade ativa por ter sido decidida na fase de conhecimento, de modo que não cabe rediscutir a matéria; além disso, a apólice de seguro-garantia apresentada não se equipara ao depósito voluntário em juízo previsto no art. 520 do CPC/2015, razão pela qual mantém-se a aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial