AREsp 1788099 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas e corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa da autora para pleitear danos morais: a autora não é titular da relação jurídica material discutida, não se verifica consumidor por equiparação conforme art. 17 do CDC (tratando‑se de suposto vício do serviço contratado por terceiro), e a revisão dessas premissas demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Consumidor Por Equiparação, Danos Morais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ilegitimidade Ativa Consumidor Por Equiparação Danos Morais Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para pleitear danos morais por cancelamento de linha contratada por terceiro
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 17 do CDC (consumidor por equiparação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas e corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa da autora para pleitear danos morais: a autora não é titular da relação jurídica material discutida, não se verifica consumidor por equiparação conforme art. 17 do CDC (tratando‑se de suposto vício do serviço contratado por terceiro), e a revisão dessas premissas demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.