AREsp 1742811 - DECISAO

AREsp 1742811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações careciam de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15 era genérica (Súmula 284/STF). Ademais, a questão da ilegitimidade ativa e da inversão do ônus da prova depende de reexame de prova e fatos, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, e o Tribunal de origem analisou o acervo probatório e concluiu pela ilegitimidade ativa, hipótese em que não cabe revisão nesta Corte.

Parties
Agravante: JOAO RODRIGUES; Agravado: Banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Trânsito Em Julgado, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Ilegitimidade Ativa Trânsito Em Julgado Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

JOAO RODRIGUES

Agravante

Banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 indicados no recurso especial
  2. 2 se há trânsito em julgado impedindo reanálise da ilegitimidade ativa
  3. 3 se é possível a revisão da inversão do ônus da prova sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações careciam de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15 era genérica (Súmula 284/STF). Ademais, a questão da ilegitimidade ativa e da inversão do ônus da prova depende de reexame de prova e fatos, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, e o Tribunal de origem analisou o acervo probatório e concluiu pela ilegitimidade ativa, hipótese em que não cabe revisão nesta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.