REsp 1986320 - DECISAO

REsp 1986320 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o relator conheceu do agravo interno em juízo de retratação e não conheceu do recurso especial porque a acolhida das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões quanto à legitimidade da associação, à abusividade da cobrança, à regularidade da publicação e à manutenção da multa.

Parties
Agravante: Companhia Ultragáz S.A.; Agravada: Associação Paulista de Consumidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Medição Individualizada, Publicação De Decisão Em Jornal De Grande Circulação, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Ação Civil Pública Processo Civil Direito Do Consumidor Prestação De Serviços Ilegitimidade Ativa Medição Individualizada Publicação De Decisão Em Jornal De Grande Circulação Multa Por Embargos Protelatórios +3 more

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Parties

Companhia Ultragáz S.A.

Agravante

Associação Paulista de Consumidores

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.026 do NCPC
  2. 2 ofensa ao art. 5º da Lei n. 7.347/1985
  3. 3 ofensa aos arts. 6º, II e IV, 51, 81 e 94 do CDC

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o relator conheceu do agravo interno em juízo de retratação e não conheceu do recurso especial porque a acolhida das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões quanto à legitimidade da associação, à abusividade da cobrança, à regularidade da publicação e à manutenção da multa.

Court Disposition

Agravo interno conhecido, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera decisão monocrática e conhece do agravo interno em juízo de retratação
  • Não conhecer do recurso especial