AREsp 1791873 - DECISAO

AREsp 1791873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (validação da notificação extrajudicial, revogação do mandato e existência de novo contrato de locação), situação vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, o entendimento de ilegitimidade da autora pela instância de origem, e majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: WVA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA; Recorrido: ESPÓLIO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Revogação De Mandato, Notificação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Ilegitimidade Ativa Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Revogação De Mandato Notificação Extrajudicial +2 more

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Parties

WVA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Recorrente/agravante

ESPÓLIO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da locadora que administrava o imóvel
  2. 2 validez da notificação extrajudicial que revogou poderes de administração do espólio
  3. 3 existência de novo contrato de locação entre o espólio e o locatário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (validação da notificação extrajudicial, revogação do mandato e existência de novo contrato de locação), situação vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, o entendimento de ilegitimidade da autora pela instância de origem, e majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários de advogado em favor do recorrido em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.