REsp 1884685 - DECISAO

REsp 1884685 - DECISAO

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou seu julgamento sobre interpretação de lei local (Lei Complementar Estadual n. 93/2002) e sobre matéria eminentemente constitucional, cujo exame em recurso especial é inviável por usurpação da competência do STF, aplicando-se, por analogia, a súmula 280 do STF; com fundamento no art. 557 do CPC o relator negou seguimento.

Parties
Recorrente: PARANÁPREVIDÊNCIA; Agravante: Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Controle Difuso De Constitucionalidade, Súmula 280/stf, Interpretação De Lei Local, Competência Do STF Versus STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Ilegitimidade Ativa Controle Difuso De Constitucionalidade Súmula 280/stf Interpretação De Lei Local Competência Do STF Versus STJ

Case Brief

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Parties

PARANÁPREVIDÊNCIA

Recorrente

Estado do Paraná

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do impetrante
  2. 2 incidência de lei local (Lei Complementar Estadual nº 93/2002)
  3. 3 efeitos do controle difuso de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou seu julgamento sobre interpretação de lei local (Lei Complementar Estadual n. 93/2002) e sobre matéria eminentemente constitucional, cujo exame em recurso especial é inviável por usurpação da competência do STF, aplicando-se, por analogia, a súmula 280 do STF; com fundamento no art. 557 do CPC o relator negou seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.