AREsp 1818529 - DECISAO

AREsp 1818529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada, nos termos da Súmula 284/STF, notadamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos e do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que impediu o exame do mérito recursal; menção também à impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE SANTA CATARINA; Recorrido: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Sub Rogação, Atividade Associativa Semelhante a Seguro Sem Autorização SUSEP, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Civil Ilegitimidade Ativa Sub Rogação Atividade Associativa Semelhante a Seguro Sem Autorização SUSEP Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE SANTA CATARINA

Agravante

DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se associação sem autorização da SUSEP pode estar legitimada para figurar no polo ativo como sub-rogada dos associados
  2. 2 Se a atividade de rateio/associação que repara sinistros equivale a contrato de seguro e depende de autorização legal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada, nos termos da Súmula 284/STF, notadamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos e do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que impediu o exame do mérito recursal; menção também à impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.