REsp 1582243 - DECISAO

REsp 1582243 - DECISAO

Diante da informação de que a ANADEC teria sido judicialmente dissolvida pelo TJSP, determinou-se a intimação da ANADEC para manifestar-se e, posteriormente, a vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 5º, § 1º da LACP.

Parties
Recorrente: Fiat Administradora de Consórcios Ltda.; Recorrido: ANADEC - Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
A ANADEC foi intimada para manifestar-se no prazo de 15 dias; posteriormente, foi determinada vista ao Ministério Público Federal para manifestar-se como fiscal da ordem jurídica sobre o recurso especial da Fiat, o agravo da ANADEC e o requerimento da Fiat.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Dissolução De Associação, Suspensão Do Processo, Representatividade Associativa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Ativa Dissolução De Associação Suspensão Do Processo Representatividade Associativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fiat Administradora de Consórcios Ltda.

Recorrente

ANADEC - Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da ANADEC em razão da dissolução judicial determinada pelo TJSP
  2. 2 pedido de suspensão do processo até o trânsito em julgado do acórdão do TJSP

Ratio Decidendi

Diante da informação de que a ANADEC teria sido judicialmente dissolvida pelo TJSP, determinou-se a intimação da ANADEC para manifestar-se e, posteriormente, a vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 5º, § 1º da LACP.

Court Disposition

A ANADEC foi intimada para manifestar-se no prazo de 15 dias; posteriormente, foi determinada vista ao Ministério Público Federal para manifestar-se como fiscal da ordem jurídica sobre o recurso especial da Fiat, o agravo da ANADEC e o requerimento da Fiat.

Orders

  • Intimação da ANADEC para manifestar-se no prazo de 15 dias.
  • Após, vista ao Ministério Público Federal para manifestar-se como fiscal da ordem jurídica sobre o recurso especial da Fiat, o agravo da ANADEC e o requerimento da Fiat. LACP, art. 5º, § 1º.