AREsp 1814616 - DECISAO

AREsp 1814616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas referiam-se, em grande parte, a decisões de natureza precária/liminar (tutela provisória), cuja revisão em recurso especial é, em regra, inviável à luz da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ; ademais, não restou comprovada divergência jurisprudencial idônea para autorizar o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: WILIAM WINCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Impedimento E Suspeição, Tutela Provisória/medida Liminar, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Público Processo Político Administrativo Processo Civil Direito Eleitoral Ilegitimidade Ativa Impedimento E Suspeição Tutela Provisória/medida Liminar Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

WILIAM WINCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa de partidos políticos para oferecer denúncia de cassação de prefeito nos termos do art.5º, I, do Decreto-Lei n.201/67
  2. 2 impedimento e suspeição do vereador Alcides de Quadro e anulação de seus votos (arts.144 e 145 do CPC e art.36 da Lei n.1.079/50)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial sobre interpretação do art.5º, I, do Decreto-Lei n.201/67

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas referiam-se, em grande parte, a decisões de natureza precária/liminar (tutela provisória), cuja revisão em recurso especial é, em regra, inviável à luz da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ; ademais, não restou comprovada divergência jurisprudencial idônea para autorizar o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.