AREsp 1504936 - DECISAO

AREsp 1504936 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual fundamentou adequadamente a matéria, reconhecendo a legitimidade do promitente comprador para propor a reivindicatória mesmo sem registro, afastando a prescrição arguida e declarando a validade do contrato quitado; caracterizou-se a má-fé e simulação na segunda venda por preço vil, tornando inviável a revisão de matéria probatória nesta Corte (Súmula 7/STJ), e determinou-se a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CIA. MELHORAMENTOS DE CALDAS NOVAS; Agravante: MOURA FONSECA - SERVIÇOS DE PLANEJAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ação Reivindicatória, Registro Imobiliário, Prescrição, Compra E Venda, Má Fé E Simulação (venda Casada), Honorários Recursais, Omissão/arts. 1.022 E 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Imobiliário Ilegitimidade Ativa Ação Reivindicatória Registro Imobiliário Prescrição +4 more

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Parties

CIA. MELHORAMENTOS DE CALDAS NOVAS

Agravante

MOURA FONSECA - SERVIÇOS DE PLANEJAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para propositura de ação reivindicatória diante de contrato de compra e venda não registrado
  2. 2 incidência da prescrição prevista no art. 177 do Código Civil
  3. 3 validade do contrato de compra e venda quitado sem averbação no cartório de imóveis

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual fundamentou adequadamente a matéria, reconhecendo a legitimidade do promitente comprador para propor a reivindicatória mesmo sem registro, afastando a prescrição arguida e declarando a validade do contrato quitado; caracterizou-se a má-fé e simulação na segunda venda por preço vil, tornando inviável a revisão de matéria probatória nesta Corte (Súmula 7/STJ), e determinou-se a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto