AREsp 1728739 - ACORDAO

AREsp 1728739 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e as razões recursais foram consideradas insuficientes para desconstituir as conclusões do tribunal de origem, que reconheceu legitimidade ativa, aplicabilidade do CDC, hipossuficiência e verossimilhança, e competência do foro do domicílio do consumidor.

Parties
Agravante: Hyundai Elevadores do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Inépcia Da Inicial, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ilegitimidade Ativa Inépcia Da Inicial Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Competência Territorial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Hyundai Elevadores do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do agravante
  2. 2 Inépcia da petição inicial
  3. 3 Aplicabilidade do CDC à relação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e as razões recursais foram consideradas insuficientes para desconstituir as conclusões do tribunal de origem, que reconheceu legitimidade ativa, aplicabilidade do CDC, hipossuficiência e verossimilhança, e competência do foro do domicílio do consumidor.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve-se o acórdão recorrido