REsp 1931190 - ACORDAO

REsp 1931190 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a legitimidade ativa das agravadas foi reconhecida pelo Tribunal de origem com fundamento em lei local e questões fáticas, e o reexame desses fundamentos é vedado no recurso especial em razão dos óbices da Súmula 7 do STJ e da Súmula 280 do STF, de modo que não se pode conhecer do recurso especial; assim, agravo interno não provido.

Parties
Agravante: PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO; Agravados: MARIA DE LOURDES MARINS KLIKOWTROM E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Prêmio De Produtividade, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Interpretação De Lei Local
Processual Civil Direito Previdenciário Ilegitimidade Ativa Prêmio De Produtividade Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Súmula 280/stf Interpretação De Lei Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO

Agravante

MARIA DE LOURDES MARINS KLIKOWTROM E OUTRAS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa dos pensionistas para pleitear extensão das quotas de prêmio de produtividade
  2. 2 possibilidade de reexame de questões fáticas e de interpretação de lei local em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 3º e 267, VI do CPC/73 (art.17 e 485, VI do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a legitimidade ativa das agravadas foi reconhecida pelo Tribunal de origem com fundamento em lei local e questões fáticas, e o reexame desses fundamentos é vedado no recurso especial em razão dos óbices da Súmula 7 do STJ e da Súmula 280 do STF, de modo que não se pode conhecer do recurso especial; assim, agravo interno não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negado provimento ao agravo interno