AREsp 1828100 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o pedido de recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre legitimidade e extensão dos danos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a possibilidade de aplicação do parágrafo único do art. 103 da Lei 9.610/1998 diante da impossibilidade de apurar o número exato de exemplares e da prova de ampla distribuição; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIEL FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Art. 103 Da Lei 9.610/1998, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Autoral Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Danos Materiais Honorários Advocatícios Art. 103 Da Lei 9.610/1998 +3 more

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Parties

DANIEL FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ilegitimidade ativa/passiva configura matéria de mérito ou óbice de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 103 da Lei 9.610/1998 para apuração de danos materiais quando é impossível conhecer o número de exemplares comercializados
  3. 3 Se a alegação de violação do art. 944 do CC autoriza reduzir indenização fixada com base no art. 103 da Lei 9.610/1998

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o pedido de recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre legitimidade e extensão dos danos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a possibilidade de aplicação do parágrafo único do art. 103 da Lei 9.610/1998 diante da impossibilidade de apurar o número exato de exemplares e da prova de ampla distribuição; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial