AREsp 1707835 - ACORDAO

AREsp 1707835 - ACORDAO

Parties
Agravante: EDILSON VIEIRA GONÇALVES; Agravante: MARIO JOSE ZAMBIASI; Agravante: AVENTINO ANTONIO DOS PASSOS; Agravado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cessão De Direitos, Contrato De Participação Financeira, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Contratual Ilegitimidade Ativa Cessão De Direitos Contrato De Participação Financeira Súmulas 5 E 7 Do STJ Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDILSON VIEIRA GONÇALVES

Agravante

MARIO JOSE ZAMBIASI

Agravante

AVENTINO ANTONIO DOS PASSOS

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade ativa decorrente de cessão e transferência de ações e direitos
  3. 3 impossibilidade de revisar matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ