REsp 1249362 - ACORDAO

REsp 1249362 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto às despesas processuais; acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos apenas para esclarecer que a parte autora (COOPCRED) fica condenada ao pagamento de custas e despesas processuais e ao reembolso à ré (ALCOAZUL) dos valores atualizados das despesas que antecipou, mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido (afastamento da multa, extinção do processo por ilegitimidade ativa ad causam e condenação em honorários advocatícios).

Parties
Autor: COOPCRED - Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana e Agropecuaristas da Região Oeste Paulista; Ré: ALCOAZUL S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para esclarecer responsabilização da parte autora pelo pagamento de custas e despesas processuais e pelo reembolso à ré dos valores atualizados das despesas processuais que esta antecipou.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Despesas Processuais, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multa Processual, Reembolso De Despesas Processuais
Processual Civil Direito Tributário Ilegitimidade Ativa Despesas Processuais Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Multa Processual Reembolso De Despesas Processuais

Case Brief

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Parties

COOPCRED - Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana e Agropecuaristas da Região Oeste Paulista

Autor

ALCOAZUL S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em custas e despesas processuais
  2. 2 ilegitimidade ativa ad causam da cooperativa para cobrança da contribuição prevista nos arts. 144 do Decreto-lei 3.855/41 e 64 da Lei 4.870/65
  3. 3 aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 e alcance da Súmula 98 do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto às despesas processuais; acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos apenas para esclarecer que a parte autora (COOPCRED) fica condenada ao pagamento de custas e despesas processuais e ao reembolso à ré (ALCOAZUL) dos valores atualizados das despesas que antecipou, mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido (afastamento da multa, extinção do processo por ilegitimidade ativa ad causam e condenação em honorários advocatícios).

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para esclarecer responsabilização da parte autora pelo pagamento de custas e despesas processuais e pelo reembolso à ré dos valores atualizados das despesas processuais que esta antecipou.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos modificativos
  • Esclarecer que a parte autora (COOPCRED) fica condenada ao pagamento de custas e despesas processuais