REsp 1927909 - DECISAO

REsp 1927909 - DECISAO

O STJ considerou que as alegações de ilegitimidade ativa e de omissão não estavam devidamente prequestionadas ou eram assuntos já decididos na fase de conhecimento (preclusão), aplicou a teoria da causa madura para permitir o prosseguimento da execução individualizada, concluiu pela incidência do IPCA-E na correção monetária das condenações da Fazenda Pública de natureza administrativa (na forma fixada pelo acórdão paradigma e precedentes) e entendeu inviável a retenção de honorários contratuais sobre créditos vinculados ao FUNDEF/FUNDEB; assim, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: União; Recorrido/exequente: Município de Bom Jardim/PE; Autora No Processo De Conhecimento: Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Fundef/fundeb, Preclusão, Teoria Da Causa Madura, Sobrestamento
Processual Civil Administrativo Constitucional Ilegitimidade Ativa Correção Monetária Honorários Advocatícios Fundef/fundeb Preclusão +2 more

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Parties

União

Recorrente

Município de Bom Jardim/PE

Recorrido/exequente

Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE

Autora No Processo De Conhecimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Município para executar título judicial originado em ação coletiva proposta pela AMUPE
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs TR/poupança)
  3. 3 possibilidade de retenção de honorários contratuais sobre créditos do FUNDEF/FUNDEB

Ratio Decidendi

O STJ considerou que as alegações de ilegitimidade ativa e de omissão não estavam devidamente prequestionadas ou eram assuntos já decididos na fase de conhecimento (preclusão), aplicou a teoria da causa madura para permitir o prosseguimento da execução individualizada, concluiu pela incidência do IPCA-E na correção monetária das condenações da Fazenda Pública de natureza administrativa (na forma fixada pelo acórdão paradigma e precedentes) e entendeu inviável a retenção de honorários contratuais sobre créditos vinculados ao FUNDEF/FUNDEB; assim, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.