REsp 1306839 - DECISAO

REsp 1306839 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegada ilegitimidade ativa suscitada pelo Estado do Pará, configurou-se violação do art. 535 do CPC/1973, impondo-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o tema, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Pará; Apelada: autora-apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre a alegada ilegitimidade ativa.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Interesse Processual, Extinção Do Processo, Republicação Da Sentença, Contagem De Prazo, ICMS, Operações Interestaduais, Diferença De Alíquotas, Cautelar Inominada, Erro De Informação De Dados
Direito Tributário Direito Processual Civil Ilegitimidade Ativa Interesse Processual Extinção Do Processo Republicação Da Sentença Contagem De Prazo ICMS +4 more

Case Brief

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Parties

Estado do Pará

Recorrente

autora-apelante

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à alegada ilegitimidade ativa da autora-apelante (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 nulidade do acórdão dos embargos de declaração e necessidade de retorno dos autos à origem para manifestação expressa

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegada ilegitimidade ativa suscitada pelo Estado do Pará, configurou-se violação do art. 535 do CPC/1973, impondo-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o tema, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre a alegada ilegitimidade ativa.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre a alegação de ilegitimidade ativa.