REsp 1617109 - DECISAO

REsp 1617109 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais da lide, não havendo omissão a ser sanada (art. 535 do CPC/73), muitos dos dispositivos apontados não foram prequestionados, impedindo seu exame na via especial (Súmula 282/STF por analogia), e o pedido de reforma quanto à legitimidade dependia de reexame de prova e fatos, óbice à via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COPERSUCAR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
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Parties

COPERSUCAR S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados pelo recorrente
  2. 2 alegada ilegitimidade ativa da autora (pescadora)
  3. 3 alegada ilegitimidade passiva da recorrente (empresa distinta da proprietária dos armazéns)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais da lide, não havendo omissão a ser sanada (art. 535 do CPC/73), muitos dos dispositivos apontados não foram prequestionados, impedindo seu exame na via especial (Súmula 282/STF por analogia), e o pedido de reforma quanto à legitimidade dependia de reexame de prova e fatos, óbice à via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se