AREsp 1774409 - DECISAO

AREsp 1774409 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: NEWTON PATRÍCIO CRESPI; Agravada/recorrida: TELESC S/A (OI - BRASIL TELECOM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Cessão De Direitos, Perdas E Danos, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Direito Societário Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Ônus Da Prova Cessão De Direitos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NEWTON PATRÍCIO CRESPI

Agravante/recorrente

TELESC S/A (OI - BRASIL TELECOM)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade ativa de cessionários por transferência de direitos
  3. 3 ônus probatório quanto à relação negocial entre cedente e concessionária (art. 319, VI, CPC/2015)