AREsp 1804779 - DECISAO

AREsp 1804779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a recorrente, tendo alienado suas quotas à outra sócia, deixou de ser titular dos direitos ligados à sociedade e, portanto, não tem legitimidade para pleitear dissolução parcial ou apuração de haveres; a reforma desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas e análise da relação contratual, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA BORDIGNON CARNEIRO LEMES; Apelado: CARLOS ROBERTO LUNARDELLI; Ré: UNIÃO NORTE PARANAENSE DE ENSINO S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Ativa Dissolução Parcial De Sociedade Apuração De Haveres Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA PAULA BORDIGNON CARNEIRO LEMES

Agravante

CARLOS ROBERTO LUNARDELLI

Apelado

UNIÃO NORTE PARANAENSE DE ENSINO S/S LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de quotas anterior retira a legitimidade para pleitear dissolução parcial e apuração de haveres
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 aos atos processuais publicados no período indicado pelos Enunciados Administrativos do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a recorrente, tendo alienado suas quotas à outra sócia, deixou de ser titular dos direitos ligados à sociedade e, portanto, não tem legitimidade para pleitear dissolução parcial ou apuração de haveres; a reforma desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas e análise da relação contratual, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.