AREsp 1808279 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o tribunal estadual decidiu que a legitimidade para pleitear a indenização pertencia à sociedade proprietária do veículo, não ao sócio em nome próprio, e concluiu que não houve dano moral à sociedade; a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo provimento do recurso.

Parties
Agravante: Adalberto Abreu de Oliveira Pereira Júnior; Coautora: ADPERC Representações Comerciais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Dano Moral, Reparação De Danos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Ilegitimidade Ativa Dano Moral Reparação De Danos Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Adalberto Abreu de Oliveira Pereira Júnior

Agravante

ADPERC Representações Comerciais Ltda.

Coautora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais e materiais
  2. 2 aplicabilidade do art. 11 do Código Civil e do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o tribunal estadual decidiu que a legitimidade para pleitear a indenização pertencia à sociedade proprietária do veículo, não ao sócio em nome próprio, e concluiu que não houve dano moral à sociedade; a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.