AREsp 961716 - DECISAO

AREsp 961716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para permitir o exame do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação em relação a dispositivos federais apontados (aplicação da Súmula 284/STF) e por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a empresa individual não gerar ilegitimidade ativa.

Parties
Recorrente: RECANTO DO CAMARAO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Empresa Individual, Requisitos Da Petição Inicial, Portaria Conjunta Nº 69/2012, Nulidade Contratual, Cláusula Penal, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Ilegitimidade Ativa Empresa Individual Requisitos Da Petição Inicial Portaria Conjunta Nº 69/2012 Nulidade Contratual Cláusula Penal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RECANTO DO CAMARAO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da empresa individual
  2. 2 interpretação dos requisitos da petição inicial frente à Portaria Conjunta nº 69/2012
  3. 3 nulidade parcial do contrato de arrendamento de fundo de comércio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para permitir o exame do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação em relação a dispositivos federais apontados (aplicação da Súmula 284/STF) e por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a empresa individual não gerar ilegitimidade ativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.