AREsp 1832044 - DECISAO

AREsp 1832044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (ilegitimidade ativa do Ministério Público, litispendência/conexão e decadência) demandam reexame do acervo fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e também obstruindo o julgamento pelo fundamento da alínea 'c' por ausência de identidade fática com os paradigmas apresentados.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor (ação Regressiva): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/rejeição Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Litispendência, Conexão, Decadência (art. 26 II Cdc), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Atuação Do Ministério Público Ilegitimidade Ativa Litispendência Conexão Decadência (art. 26 II Cdc) +3 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARANÁ

Autor (ação Regressiva)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/rejeição Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do Ministério Público para propositura da ação civil pública (art. 17 CPC)
  2. 2 Existência de litispendência ou conexão entre a ação civil pública e a ação regressiva
  3. 3 Aplicação do art. 26, II, do CDC (decadência) e natureza dos vícios alegados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (ilegitimidade ativa do Ministério Público, litispendência/conexão e decadência) demandam reexame do acervo fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e também obstruindo o julgamento pelo fundamento da alínea 'c' por ausência de identidade fática com os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.