AREsp 1661622 - DECISAO

AREsp 1661622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão quanto à ilegitimidade ativa: o Tribunal de origem analisou e concluiu que a apelada subscreveu o contrato e foi a efetiva contratante; além disso, acolher a tese de ilegitimidade exigiria reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora/recorrida: Rosemari de Souza dos Santos; Ré/recorrente: SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Ilegitimidade Ativa Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Rosemari de Souza dos Santos

Autora/recorrida

SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade ativa da autora para postular
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão quanto à ilegitimidade ativa: o Tribunal de origem analisou e concluiu que a apelada subscreveu o contrato e foi a efetiva contratante; além disso, acolher a tese de ilegitimidade exigiria reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.