REsp 1934643 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, delimitou o alcance do título executivo aos servidores do DPRF, houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente e seria necessário o reexame fático-probatório para alterar a conclusão, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Parties
GILDA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA; UNIÃO; Associação Autora: ASDNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial Apreciado Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo no ponto indicado e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Processo Civil Ilegitimidade Ativa Limitação Subjetiva Do Título Executivo Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

GILDA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA

UNIÃO

ASDNER

Associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial Apreciado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 limitação subjetiva do título executivo aos servidores do DPRF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, delimitou o alcance do título executivo aos servidores do DPRF, houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente e seria necessário o reexame fático-probatório para alterar a conclusão, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo no ponto indicado e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo