AREsp 1714075 - DECISAO

AREsp 1714075 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a transposição do cargo de Agente Fiscal para Auditor Fiscal foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial, sendo permitida apenas a hipótese de ingresso originário no AF-1 por concurso público; assim, os recorrentes não se qualificam como Auditores Fiscais e carecem de legitimidade ativa para o cumprimento de sentença promovido pelo sindicato, não havendo ofensa à coisa julgada, e a majoração dos honorários está em conformidade com o CPC/2015 e a jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: Ordaliza Silva da Luz e outros; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (SINDAFEP); Interveniente/parte No Cumprimento De Sentença: ParanáPrevidência; Interveniente/parte No Cumprimento De Sentença: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Transposição De Cargo Público, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Controle Difuso De Inconstitucionalidade
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Ilegitimidade Ativa Transposição De Cargo Público Coisa Julgada Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Ordaliza Silva da Luz e outros

Agravante

Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (SINDAFEP)

Autor Na Ação Coletiva

ParanáPrevidência

Interveniente/parte No Cumprimento De Sentença

Estado do Paraná

Interveniente/parte No Cumprimento De Sentença

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos exequentes em cumprimento de sentença
  2. 2 constitucionalidade da transposição do cargo de Agente Fiscal para Auditor Fiscal
  3. 3 aplicação do art. 949, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a transposição do cargo de Agente Fiscal para Auditor Fiscal foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial, sendo permitida apenas a hipótese de ingresso originário no AF-1 por concurso público; assim, os recorrentes não se qualificam como Auditores Fiscais e carecem de legitimidade ativa para o cumprimento de sentença promovido pelo sindicato, não havendo ofensa à coisa julgada, e a majoração dos honorários está em conformidade com o CPC/2015 e a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.