AREsp 1760638 - DECISAO

AREsp 1760638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via extraordinária do recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais é matéria de competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Recorrido: Edmundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Inadmissão De Recurso Especial, Planos De Saúde, Migração De Carteira, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Ilegitimidade Ativa Inadmissão De Recurso Especial Planos De Saúde Migração De Carteira Danos Morais

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Edmundo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do recorrido
  2. 2 alegada violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 interpretação da Lei nº 9.656/1998 (art. 17)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via extraordinária do recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais é matéria de competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se.