EAREsp 1732507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses de ilegitimidade ativa e de cerceamento de defesa dependem da reinterpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório, providências inviáveis em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o indeferimento de provas foi legítimo diante do poder do magistrado de dirigir a instrução e indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Parties
Agravante: ANTONIO AUGUSTO KIELB; Agravante: JANE FATIMA CROMIANSKI KIELB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Produção De Provas, Livre Convencimento Do Magistrado, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Recursos Especiais Ilegitimidade Ativa Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Produção De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO AUGUSTO KIELB

Agravante

JANE FATIMA CROMIANSKI KIELB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses de ilegitimidade ativa e de cerceamento de defesa dependem da reinterpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório, providências inviáveis em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o indeferimento de provas foi legítimo diante do poder do magistrado de dirigir a instrução e indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.