REsp 1932685 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias invocadas, já que o Tribunal a quo não analisou os dispositivos apontados e fundamentou a decisão na ilegitimidade ativa do autor para promover execução individual de título coletivo; por esse motivo, inviabiliza-se a apreciação do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Parties: Recorrente: WALDYR TOBIAS PONCIANO; Autor: SINDSPREV-RJ; Empregador: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios

Processo Civil Execução Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

WALDYR TOBIAS PONCIANO

Recorrente

SINDSPREV-RJ

Autor

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Empregador

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
2 ilegitimidade ativa do exequente para promover execução individual de título coletivo
3 alcance da representação sindical perante ação coletiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Majoram-se os honorários advocatícios em 1% (art. 85, §11, CPC/2015).
Kept the execution conditioned to alteration of the plaintiff's economic situation, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do CPC/2015.