AREsp 1772856 - DECISAO

AREsp 1772856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre as questões suscitadas (ausência de cerceamento de defesa e legitimidade da agravada como beneficiária da sentença coletiva), não havendo omissão sanável por embargos de declaração nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravada: Agravada; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (MPDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Agravada

Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (MPDFT)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 se configurou cerceamento de defesa pela não abertura de instrução probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre as questões suscitadas (ausência de cerceamento de defesa e legitimidade da agravada como beneficiária da sentença coletiva), não havendo omissão sanável por embargos de declaração nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.