AREsp 1651167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ilegitimidade ativa estava preclusa por já ter sido decidida na fase de conhecimento (aplicando-se a coisa julgada/Súmula 83/STJ) e porque a apresentação de seguro garantia não substitui o depósito judicial voluntário exigido para excluir a multa do art. 523 do CPC/2015, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Recorridos: seis autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Seguro Garantia, Art. 523 Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Direito Do Seguro Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Seguro Garantia Art. 523 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

seis autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria de ilegitimidade ativa/coisa julgada
  2. 2 efeito do seguro garantia sobre a incidência da multa do art. 523 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ilegitimidade ativa estava preclusa por já ter sido decidida na fase de conhecimento (aplicando-se a coisa julgada/Súmula 83/STJ) e porque a apresentação de seguro garantia não substitui o depósito judicial voluntário exigido para excluir a multa do art. 523 do CPC/2015, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a incidência da multa prevista no art. 523 do CPC/2015.