AREsp 1681333 - DECISAO

AREsp 1681333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento implícito: o Tribunal a quo não proferiu juízo de valor sobre as questões legais suscitadas, razão pela qual incidem, por analogia, as Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, o enfrentamento dos limites subjetivos da coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS COSTA DA SILVA; Autor Na Ação Coletiva: SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão; Sindicato Representante: SINPROESSEMA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Ilegitimidade Ativa Ação Coletiva Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Recursais Súmulas E Precedentes

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Parties

MARIA DE JESUS COSTA DA SILVA

Agravante

SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão

Autor Na Ação Coletiva

SINPROESSEMA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão

Sindicato Representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para execução de título originado em ação coletiva
  2. 2 Efeitos erga omnes da sentença coletiva
  3. 3 Prequestionamento implícito e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento implícito: o Tribunal a quo não proferiu juízo de valor sobre as questões legais suscitadas, razão pela qual incidem, por analogia, as Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, o enfrentamento dos limites subjetivos da coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial interposto por MARIA DE JESUS COSTA DA SILVA