REsp 1826537 - ACORDAO

REsp 1826537 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial contra decisão interlocutória e deu-se parcial provimento para autorizar a alteração do polo ativo, substituindo a sociedade empresária extinta por um ex-sócio, determinando que a indenização paga a esse ex-sócio seja calculada segundo a sua participação no capital social; não se conheceu do recurso especial contra a sentença de mérito por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); não houve violação do art. 535 do CPC/73.

Parties
RECORRENTE: BRF S.A. (SADIA S.A); RECORRIDO: JOSE PEREZ GOMES; RECORRIDO: JOSE ROBERTO COLTURATO PEREZ; Interes.: TRANSPORTADORA TRANSZE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Terceira Turma
Outcome
Conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial interposto contra decisão interlocutória; não conheceu do recurso especial interposto contra a sentença de mérito.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Modificação Do Polo Ativo, Indenização Por Danos Materiais, Sequestro De Bens, Prescrição, Prequestionamento, Emenda À Petição Inicial, Responsabilidade Do Depositário
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Ativa Modificação Do Polo Ativo Indenização Por Danos Materiais Sequestro De Bens Prescrição Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

BRF S.A. (SADIA S.A)

RECORRENTE

JOSE PEREZ GOMES

RECORRIDO

JOSE ROBERTO COLTURATO PEREZ

RECORRIDO

TRANSPORTADORA TRANSZE LTDA

Interes.

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação do polo ativo após a citação para substituir sociedade empresária extinta por ex-sócio
  2. 2 Momento adequado para valoração dos veículos na apuração da indenização (época do sequestro judicial ou da restituição)
  3. 3 Violação do art. 535 do CPC/73 e prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial contra decisão interlocutória e deu-se parcial provimento para autorizar a alteração do polo ativo, substituindo a sociedade empresária extinta por um ex-sócio, determinando que a indenização paga a esse ex-sócio seja calculada segundo a sua participação no capital social; não se conheceu do recurso especial contra a sentença de mérito por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); não houve violação do art. 535 do CPC/73.

Court Disposition

Conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial interposto contra decisão interlocutória; não conheceu do recurso especial interposto contra a sentença de mérito.

Orders

  • Determinar que a indenização devida a JOSE ROBERTO COLTURATO PEREZ, na condição de ex-sócio de TRANSPORTADORA TRANSZE LTDA, seja calculada segundo a proporção de sua participação no capital social da sociedade extinta.
  • Não conhecer do recurso especial interposto contra a sentença de mérito; deixar de majorar honorários de sucumbência recursal por se tratar de sentença prolatada na vigência do CPC/1973.