REsp 1820486 - DECISAO

REsp 1820486 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento por reconhecer ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial necessária; por consequência cassou o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau e determinou o retorno dos autos à origem para produção da perícia requerida. Não se examinou a alegada violação constitucional por ser matéria de competência do STF, nem se revisaram questões fático-probatórias sobre legitimidade ativa, em respeito à Súmula 7/STJ; a prescrição não foi analisada por depender do resultado da perícia e por ausência de prequestionamento suficiente, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.; Recorridos: Pescadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Ilegitimidade Ativa Prescrição Indenização Por Danos Materiais E Morais Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Recorrente

Pescadores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa dos autores
  2. 2 prescrição do pedido de indenização
  3. 3 indeferimento de prova pericial e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento por reconhecer ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial necessária; por consequência cassou o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau e determinou o retorno dos autos à origem para produção da perícia requerida. Não se examinou a alegada violação constitucional por ser matéria de competência do STF, nem se revisaram questões fático-probatórias sobre legitimidade ativa, em respeito à Súmula 7/STJ; a prescrição não foi analisada por depender do resultado da perícia e por ausência de prequestionamento suficiente, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau ante a ocorrência de cerceamento de defesa.
  • Determinado o retorno dos autos à Vara de origem para produção da prova pericial requerida pela recorrente e posterior julgamento da questão nos termos legais.