AREsp 1796192 - DECISAO

AREsp 1796192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrente dependia de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento do acórdão do tribunal a quo não impugnado, suficiente para manter sua conclusão (Súmula 283/STF); ademais não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: DELPHI POWERTRAIN SYSTEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Autor: ADINEP LOGÍSTICA & SOLUÇÕES LTDA; Réu: DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Dissolução De Sociedade, Sucessão Processual, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Contratual Direito Empresarial Ilegitimidade Ativa Dissolução De Sociedade Sucessão Processual Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

DELPHI POWERTRAIN SYSTEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

ADINEP LOGÍSTICA & SOLUÇÕES LTDA

Autor

DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 Comprovação da averbação de dissolução/baixa de sociedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrente dependia de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento do acórdão do tribunal a quo não impugnado, suficiente para manter sua conclusão (Súmula 283/STF); ademais não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.