REsp 1938542 - DECISAO

REsp 1938542 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem, com fundamento no art. 118, VII, da Constituição do Estado de Minas Gerais, concluiu pela ilegitimidade ativa da requerente por ausência de base territorial em Minas Gerais e pela falta de comprovação do registro exigido pelo art. 537 da CLT, sendo a matéria resultado de interpretação de norma estadual, cuja revisão é vedada ao STJ em atenção à Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta-FENASEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ação Direta De Inconstitucionalidade, Registro Sindical (art. 537 Clt), Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Ilegitimidade Ativa Ação Direta De Inconstitucionalidade Registro Sindical (art. 537 Clt) Súmula 280/stf

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Parties

Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta-FENASEG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de entidade sindical ou de classe com base territorial no Estado (art. 118, VII, CEMG)
  2. 2 Comprovação de registro de entidade sindical nos termos do art. 537 da CLT
  3. 3 Possibilidade de reexame de questão fundada em interpretação de norma estadual por esta Corte (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem, com fundamento no art. 118, VII, da Constituição do Estado de Minas Gerais, concluiu pela ilegitimidade ativa da requerente por ausência de base territorial em Minas Gerais e pela falta de comprovação do registro exigido pelo art. 537 da CLT, sendo a matéria resultado de interpretação de norma estadual, cuja revisão é vedada ao STJ em atenção à Súmula 280/STF.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.