REsp 1925469 - DECISAO

REsp 1925469 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a tese de violação dos arts. 509, §4º, e 778 do CPC/2015 não foi apreciada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF) e, alternativamente, sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem fundamentado a extinção da execução na ilegitimidade ativa da exequente com base no registro do sindicato e em precedente do STJ; assim, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CONCEIÇÃO DE MARIA DO CARMO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Apresentado Ao Stj; Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processual Civil Ilegitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

CONCEIÇÃO DE MARIA DO CARMO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Apresentado Ao Stj; Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução de título formado em ação coletiva proposta pelo SINDSPREV/RJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 509, §4º e 778 do CPC/2015
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a tese de violação dos arts. 509, §4º, e 778 do CPC/2015 não foi apreciada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF) e, alternativamente, sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem fundamentado a extinção da execução na ilegitimidade ativa da exequente com base no registro do sindicato e em precedente do STJ; assim, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, §11, CPC/2015; Enunciado Administrativo 7/STJ).