AREsp 1735774 - DECISAO

AREsp 1735774 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido, cuja fundamentação foi considerada clara e suficiente; o Tribunal de origem verificou nos autos a união estável reconhecida pela GOIASPREV e a prestação de serviços do motorista às apelantes, reais fundamentos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma da decisão no recurso especial.

Parties
Agravante: MN LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.; Apelante: Petrobrás Distribuidora; Apelante: Petrominas; Autora/apelada: Francisca Carlos Ventura Gonçalves; Viúva/interessada: Maria Marra Soares; Falecido: Air Camilo Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido (negado provimento ao agravo interposto por MN LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.)
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Pensão, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Dano Moral Pensão Omissão +3 more

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Parties

MN LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravante

Petrobrás Distribuidora

Apelante

Petrominas

Apelante

Francisca Carlos Ventura Gonçalves

Autora/apelada

Maria Marra Soares

Viúva/interessada

Air Camilo Soares

Falecido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à aplicação de precedente do STJ
  2. 2 ilegitimidade ativa da parte autora por ausência de reconhecimento de união estável
  3. 3 ilegitimidade passiva da recorrente por ausência de vínculo entre o motorista e a recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido, cuja fundamentação foi considerada clara e suficiente; o Tribunal de origem verificou nos autos a união estável reconhecida pela GOIASPREV e a prestação de serviços do motorista às apelantes, reais fundamentos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma da decisão no recurso especial.

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento ao agravo interposto por MN LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interposto por MN LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
  • Publique-se.