REsp 1923511 - DECISAO

REsp 1923511 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo que declararam a ilegitimidade ativa do Município para executar a sentença coletiva (dispositivo que condenou a União a ressarcir o FUNDEF), bem como por falta de demonstração de violação dos dispositivos legais invocados, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ALAGOINHA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada Coletiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Execução De Sentença Ação Civil Pública Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Coletiva Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ALAGOINHA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do município para executar título proveniente de Ação Civil Pública cuja condenação foi dirigida ao FUNDEF/contas estaduais
  2. 2 Interpretação do dispositivo da ACP quanto ao ressarcimento ao FUNDEF versus ressarcimento direto aos municípios
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal: prequestionamento e impugnação específica dos fundamentos do acórdão, aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo que declararam a ilegitimidade ativa do Município para executar a sentença coletiva (dispositivo que condenou a União a ressarcir o FUNDEF), bem como por falta de demonstração de violação dos dispositivos legais invocados, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Tribunal a quo, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015, respeitado o benefício da gratuidade da Justiça, se deferido (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).