EAREsp 1748015 - DECISAO

EAREsp 1748015 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a pretensão de atacar a legitimidade ativa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do dissídio alegado.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS - AESGO; Apelado: Oswando Pereira Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Despejo Por Falta De Pagamento, Prazo Para Desocupação (art.63, §2º, Lei 8.245/91), Supressio De Cláusulas / Teoria Da Exceção Do Contrato Não Cumprido
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Locação Urbana Ilegitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Despejo Por Falta De Pagamento Prazo Para Desocupação (art.63, §2º, Lei 8.245/91) +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS - AESGO

Agravante

Oswando Pereira Barbosa

Apelado

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para propositura de ação de despejo
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 9º, III, e art. 63, §2º, da Lei nº 8.245/91

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a pretensão de atacar a legitimidade ativa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do dissídio alegado.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se