AREsp 1863201 - DECISAO

AREsp 1863201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional (competência do STF), a matéria objeto do recurso especial não foi devidamente prequestionada perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e o exame exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal a quo concluiu pela ilegitimidade ativa das autoras para pleitear o seguro por ausência de vínculo contratual ou condição de beneficiárias, o que justifica a extinção da ação.

Parties
Agravantes: L M DE L S e OUTROS; Beneficiário Indicado Na Apólice (não Parte): ALL LOCAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA; Empresa Empregadora/excluída Da Lide: KARINA MICHELI DA SILVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Contrato De Seguro, Beneficiário, Prequestionamento, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Direito Ao Contraditório/princípio Da Não Surpresa
Processo Civil Direito Civil Seguros Ilegitimidade Ativa Contrato De Seguro Beneficiário Prequestionamento Reexame De Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

L M DE L S e OUTROS

Agravantes

ALL LOCAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Beneficiário Indicado Na Apólice (não Parte)

KARINA MICHELI DA SILVA LTDA

Empresa Empregadora/excluída Da Lide

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional
  2. 2 ilegitimidade ativa para postular seguro contratado por terceiro (art. 18 CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional (competência do STF), a matéria objeto do recurso especial não foi devidamente prequestionada perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e o exame exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal a quo concluiu pela ilegitimidade ativa das autoras para pleitear o seguro por ausência de vínculo contratual ou condição de beneficiárias, o que justifica a extinção da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.