AREsp 1776526 - DECISAO

AREsp 1776526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento por entender que o acórdão regional não padeceu de omissão ou erro material a ser sanado; o dispositivo invocado (art. 166 do CTN) não foi prequestionado no acórdão recorrido, caracterizando óbice formal à apreciação na via especial, e a pretensão da parte exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CRIS COSTA MOREIRA; Recorrida/municipalidade: MUNICIPALIDADE DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial; Nego Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Repetição De Indébito, Erro Material, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Ilegitimidade Ativa Repetição De Indébito Erro Material Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

CRIS COSTA MOREIRA

Agravante/recorrente

MUNICIPALIDADE DE CAMPINAS

Recorrida/municipalidade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial; Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para pleitear repetição de indébito
  2. 2 alegação de erro material e omissão em acórdão/embargos de declaração
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 166 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento por entender que o acórdão regional não padeceu de omissão ou erro material a ser sanado; o dispositivo invocado (art. 166 do CTN) não foi prequestionado no acórdão recorrido, caracterizando óbice formal à apreciação na via especial, e a pretensão da parte exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial