REsp 1353503 - DECISAO

REsp 1353503 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão quanto à alegação de ilegitimidade ativa dos Municípios para cobrar ICMS da COSERN (art. 535, II, CPC/1973), o Tribunal anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o ponto, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, § 4º, III, do RISTJ, e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a matéria omitida.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Perícia Contábil, ICMS
Direito Processual Civil Direito Tributário Ilegitimidade Ativa Omissão (art. 535 Cpc/1973) Perícia Contábil ICMS

Case Brief

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Parties

Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à ilegitimidade ativa dos Municípios para cobrar ICMS da COSERN
  2. 2 Finalidade e alcance da perícia determinada nos autos
  3. 3 Alegação de contrariedade ao art. 468 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão quanto à alegação de ilegitimidade ativa dos Municípios para cobrar ICMS da COSERN (art. 535, II, CPC/1973), o Tribunal anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o ponto, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, § 4º, III, do RISTJ, e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a matéria omitida.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, expressamente, acerca do alegado nos embargos de declaração