AREsp 1870390 - DECISAO

AREsp 1870390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque a fundamentação recursal era deficiente, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (aplicando-se a Súmula n. 284/STF); ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrida: AUTORA (MORADORES DA LOCALIDADE DENOMINADA CANAL DO ANIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ação Civil Pública Vs Ação Individual, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 284/stf (fundamentação Do Recurso), Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Saneamento Básico Ilegitimidade Ativa Ação Civil Pública Vs Ação Individual Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 284/stf (fundamentação Do Recurso) +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

AUTORA (MORADORES DA LOCALIDADE DENOMINADA CANAL DO ANIL)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para postulação de direitos coletivos versus interesse individualizável
  2. 2 Proibição de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fundamentação insuficiente do recurso extraordinário/especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque a fundamentação recursal era deficiente, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (aplicando-se a Súmula n. 284/STF); ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.