Rcl 41820 - DECISAO

Rcl 41820 - DECISAO

A reclamação foi indeferida porque as decisões impugnadas tratam de bem pertencente a outra sociedade (EXPRESSO BRASÍLIA LTDA), de modo que a reclamante é ilegitimada; ademais, sua recuperação judicial foi encerrada em 5/6/2014, eliminando o fundamento invocado para justificar a reclamação.

Parties
Reclamante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA; Reclamado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III DE SÃO PAULO -SP; Reclamado: JUÍZO DA 1ª VARA DE PRECATÓRIAS DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial da reclamação indeferida.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Constrição De Bem, Recuperação Judicial, Indeferimento Da Petição Inicial
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Ilegitimidade Ativa Constrição De Bem Indeferimento Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA

Reclamante

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III DE SÃO PAULO -SP

Reclamado

JUÍZO DA 1ª VARA DE PRECATÓRIAS DO DISTRITO FEDERAL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da reclamante para impugnar decisões sobre bem de terceiro
  2. 2 eficácia de decisão do CC 119.952 em impedir atos expropriatórios
  3. 3 consequência do encerramento da recuperação judicial da reclamante

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque as decisões impugnadas tratam de bem pertencente a outra sociedade (EXPRESSO BRASÍLIA LTDA), de modo que a reclamante é ilegitimada; ademais, sua recuperação judicial foi encerrada em 5/6/2014, eliminando o fundamento invocado para justificar a reclamação.

Court Disposition

Petição inicial da reclamação indeferida.

Orders

  • Intime-se.
  • Oficie-se aos juízos reclamados.