AREsp 1885614 - DECISAO

AREsp 1885614 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegações constitucionais não são conhecíveis em recurso especial; faltou prequestionamento sobre diversos dispositivos civis e processuais (Súmula 282/STF); a ilegitimidade ativa da associação foi corretamente reconhecida em razão de sua atuação similar a seguradora sem autorização, situação que só poderia ser revista mediante novo exame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram cumpridos requisitos formais para o conhecimento do recurso especial (art. 105, III, c, CF; arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §§1º e 3º, RISTJ).

Parties
Agravante: Associação dos Proprietários de Veículos de Santa Catarina - APROVESC; Agravado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Recursal No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Sub Rogação, Atividade Ilícita De Associação Que Presta Proteção Similar a Seguro Sem Autorização, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282/stf E 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Ativa Sub Rogação Atividade Ilícita De Associação Que Presta Proteção Similar a Seguro Sem Autorização Assistência Judiciária Gratuita Prequestionamento +3 more

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Parties

Associação dos Proprietários de Veículos de Santa Catarina - APROVESC

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Recursal No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade ativa da associação autora para pleitear indenização
  3. 3 necessidade de prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegações constitucionais não são conhecíveis em recurso especial; faltou prequestionamento sobre diversos dispositivos civis e processuais (Súmula 282/STF); a ilegitimidade ativa da associação foi corretamente reconhecida em razão de sua atuação similar a seguradora sem autorização, situação que só poderia ser revista mediante novo exame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram cumpridos requisitos formais para o conhecimento do recurso especial (art. 105, III, c, CF; arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §§1º e 3º, RISTJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).