AREsp 1805259 - DECISAO

AREsp 1805259 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por haver refutação dos fundamentos de admissibilidade, tornando inaplicável a Súmula 182/STJ; contudo, no exame do recurso especial, constatou-se deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e a alegação de ilegitimidade ativa não pode ser reaberta em razão da preclusão consumativa decorrente de decisão anterior. Ademais, o reexame de provas é vedado na instância especial (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Final (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 479/481, e, em análise ao recurso subjacente, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Preclusão Consumativa, Matéria De Ordem Pública, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Dos Seguros Sistema Financeiro De Habitação Ilegitimidade Ativa Preclusão Consumativa Matéria De Ordem Pública Fundamentação Do Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Final (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente
  2. 2 possibilidade de exame de ilegitimidade ativa após decisão anterior (preclusão)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por haver refutação dos fundamentos de admissibilidade, tornando inaplicável a Súmula 182/STJ; contudo, no exame do recurso especial, constatou-se deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e a alegação de ilegitimidade ativa não pode ser reaberta em razão da preclusão consumativa decorrente de decisão anterior. Ademais, o reexame de provas é vedado na instância especial (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 479/481, e, em análise ao recurso subjacente, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 479/481 e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.