AREsp 1563583 - DECISAO

AREsp 1563583 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que negou seguimento, mas, em análise do recurso especial, verificou-se deficiência de fundamentação (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia), preclusão quanto à oposição ao julgamento virtual sem demonstração de prejuízo, e ilegitimidade do espólio para pleitear exercício de direitos de sócio, além da necessidade de revolvimento de provas e interpretação contratual (vedados nesta instância por Súmulas 5 e 7), motivos pelos quais o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: A. F. DA S. - ESPÓLIO; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que negou seguimento e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Identidade De Ações, Preclusão, Recurso Especial, Agravo Interno, Espólio, Substituição De Sócio, Liquidação De Quotas, Nulidade De Atos Processuais, Fundamentação Suficiente
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Ilegitimidade Ativa Identidade De Ações Preclusão Recurso Especial Agravo Interno +5 more

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Parties

A. F. DA S. - ESPÓLIO

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 preclusão da oposição ao julgamento virtual
  3. 3 ilegitimidade do espólio para exercício de direitos de sócio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que negou seguimento, mas, em análise do recurso especial, verificou-se deficiência de fundamentação (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia), preclusão quanto à oposição ao julgamento virtual sem demonstração de prejuízo, e ilegitimidade do espólio para pleitear exercício de direitos de sócio, além da necessidade de revolvimento de provas e interpretação contratual (vedados nesta instância por Súmulas 5 e 7), motivos pelos quais o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que negou seguimento e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 272/273, e-STJ.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto.